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Novos regramentos do procedimento de investigação criminal

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Texto publicado por Paulo Brondi, no Site MIGALHAS, em 25/11/2025. https://www.migalhas.com.br/depeso/444844/novos-regramentos-do-procedimento-de-investigacao-criminal Com a sobrevinda da Constituição Federal de 1988, indiscutivelmente o Ministério Público brasileiro ganhou proeminência como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, deixando de ser mero apêndice do Poder Executivo para ressurgir como verdadeiro agente transformador da ordem social e defensor do Estado … Ler mais

STJ: é nula a decisão que reconhece a materialidade do crime do artigo 241-A (ECA) ausente perícia técnica

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AREsp 2870036, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, publicado em 20/08/2025. CASO: o réu foi condenado por divulgação de registros visuais de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Tanto juízo de 1º grau quanto o TJPR consideraram suficientes as palavras de duas vítimas, afirmando que a perícia técnica, no caso, seria prescindível. STJ: o relator argumentou que “Em crimes informáticos, … Ler mais

STJ: é nula a decisão que não enfrenta preliminares de mérito da resposta acusação

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EDcl no RHC 204589, Rel. Min. Convocado Otávio de Almeida Toledo, publicado em 14/05/2025. CASO: Juiz de primeiro grau não analisou nenhuma das preliminares de mérito contidas na resposta à acusação do paciente, nem sequer fundamentou o não acolhimento sucintamente. STJ: invocando reiterados precedentes da corte, o relator considerou que a decisão que analisou a RA … Ler mais