STJ: magistrado não pode assumir protagonismo em audiência de instrução, se substituindo a atividade de produzir provas ao Ministério Público.

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REsp 2214638 / SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 04/11/2025. CASO: Colhe-se dos autos que, na instrução criminal, foram ouvidas várias testemunhas de acusação, bem como os réus foram interrogados. Segundo a defesa, a Magistrada inquiriu diretamente várias testemunhas testemunhas, bem como assumiu excessivo protagonismo no interrogatório do réu, não se limitando a uma atividade … Ler mais

Nova lei da prisão preventiva: Análise inicial

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Texto publicado por Paulo Brondi, no site MIGALHAS, em 04/12/2025. https://www.migalhas.com.br/depeso/445408/nova-lei-da-prisao-preventiva-analise-inicial A prisão cautelar, que tem por uma de suas espécies a prisão preventiva1, é conhecida desde tempos imemoriais. Os romanos, por exemplo, utilizavam-na para manter encarcerado nas masmorras, impedindo-o que fugisse, aquele que aguardava o julgamento, cuja pena poderia ser a morte, trabalhos forçados, galés … Ler mais

STJ: prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade. E os Arts. 158-A e seguintes se aplicam a fatos anteriores.

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AgRg no HC 738418 / SP, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, julgado em 11/03/2025. CASO: vítima que entrega celular à polícia civil, a qual degravou mensagens de texto e de áudio de Whatsapp, sem, todavia, proceder à devida apreensão do celular, devolvido à vítima em seguida. Também não houve a indicação das ferramentas de preservação do conteúdo … Ler mais

STJ: é nula a denúncia oferecida em violação ao princípio do promotor natural

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HC 1024064/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/09/2025. CASO: GEDEC/MPSP ofereceu denúncia em desfavor do impetrante sem que tivesse havido, antes, concordância (ou solicitação) do promotor natural da comarca para a atuação do grupo. “A defesa aponta, ademais, prejuízo concreto, pois o promotor natural da Comarca de São Bernardo do Campo já conduzia … Ler mais

Novos regramentos do procedimento de investigação criminal

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Texto publicado por Paulo Brondi, no Site MIGALHAS, em 25/11/2025. https://www.migalhas.com.br/depeso/444844/novos-regramentos-do-procedimento-de-investigacao-criminal Com a sobrevinda da Constituição Federal de 1988, indiscutivelmente o Ministério Público brasileiro ganhou proeminência como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, deixando de ser mero apêndice do Poder Executivo para ressurgir como verdadeiro agente transformador da ordem social e defensor do Estado … Ler mais

Direito à perícia independente

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Resumo: Neste artigo aborda-se a necessidade de todos os vestígios do delito serem coletados na presença de perito oficial, bem como serem periciados por órgão independente de políciatécnico científica. Artigo publicado originalmente no site MIGALHAS, em 07/11/2025. Autoria: Paulo Brondi e Gabriel Bulhões. 1. Introdução É de conhecimento vulgar que, no processo penal, a vantagem inicial … Ler mais

STJ: é nula a decisão que reconhece a materialidade do crime do artigo 241-A (ECA) ausente perícia técnica

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AREsp 2870036, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, publicado em 20/08/2025. CASO: o réu foi condenado por divulgação de registros visuais de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Tanto juízo de 1º grau quanto o TJPR consideraram suficientes as palavras de duas vítimas, afirmando que a perícia técnica, no caso, seria prescindível. STJ: o relator argumentou que “Em crimes informáticos, … Ler mais

STJ: é nula a decisão que não enfrenta preliminares de mérito da resposta acusação

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EDcl no RHC 204589, Rel. Min. Convocado Otávio de Almeida Toledo, publicado em 14/05/2025. CASO: Juiz de primeiro grau não analisou nenhuma das preliminares de mérito contidas na resposta à acusação do paciente, nem sequer fundamentou o não acolhimento sucintamente. STJ: invocando reiterados precedentes da corte, o relator considerou que a decisão que analisou a RA … Ler mais

STJ: “Caso Adriana Villela”: cerceamento de defesa por inacessibilidade integral às provas

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REsp 2050711/DF, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS, publicado em 19 de setembro de 2025. CASO: durante a instrução do processo na primeira fase do júri a defesa pediu reiteradamente a disponibilização dos depoimentos extrajudiciais em áudio e vídeo dos corréus. Todavia, esse material apenas foi disponibilizado à defesa no sétimo dia da sessão do … Ler mais