STJ: é nula a denúncia oferecida em violação ao princípio do promotor natural
HC 1024064/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/09/2025. CASO: GEDEC/MPSP ofereceu denúncia em desfavor do impetrante sem que tivesse havido, antes, concordância (ou solicitação) do promotor natural da comarca para a atuação do grupo. “A defesa aponta, ademais, prejuízo concreto, pois o promotor natural da Comarca de São Bernardo do Campo já conduzia … Ler mais