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STJ: é nula a decisão que reconhece a materialidade do crime do artigo 241-A (ECA) ausente perícia técnica

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AREsp 2870036, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, publicado em 20/08/2025. CASO: o réu foi condenado por divulgação de registros visuais de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Tanto juízo de 1º grau quanto o TJPR consideraram suficientes as palavras de duas vítimas, afirmando que a perícia técnica, no caso, seria prescindível. STJ: o relator argumentou que “Em crimes informáticos, … Ler mais

STJ: reconhecimento de quebra da cadeia de custódia em virtude de acesso a celular apreendido pela polícia civil antes do encaminhamento ao órgão de polícia técnico-científica.

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AgRG no HC 943895, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado em 08/09/2025. CASO: após cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual se autorizava acesso ao celular apreendido pela autoridade policial, houve o manuseio do aparelho pela polícia civil, que fez prints de tela e conversas, confeccionando inclusive relatório. TJPR: negou a ordem, sob … Ler mais