Jurisprudências

Seção destinada à análise da jurisprudência mais recente dos tribunais superiores.

STJ: magistrado não pode assumir protagonismo em audiência de instrução, se substituindo a atividade de produzir provas ao Ministério Público.

Por

REsp 2214638 / SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 04/11/2025. CASO: Colhe-se dos autos que, na instrução criminal, foram ouvidas várias testemunhas de acusação, bem como os réus foram interrogados. Segundo a defesa, a Magistrada inquiriu diretamente várias testemunhas testemunhas, bem como assumiu excessivo protagonismo no interrogatório do réu, não se limitando a uma atividade … Ler mais

STJ: prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade. E os Arts. 158-A e seguintes se aplicam a fatos anteriores.

Por

AgRg no HC 738418 / SP, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, julgado em 11/03/2025. CASO: vítima que entrega celular à polícia civil, a qual degravou mensagens de texto e de áudio de Whatsapp, sem, todavia, proceder à devida apreensão do celular, devolvido à vítima em seguida. Também não houve a indicação das ferramentas de preservação do conteúdo … Ler mais

STJ: é nula a denúncia oferecida em violação ao princípio do promotor natural

Por

HC 1024064/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/09/2025. CASO: GEDEC/MPSP ofereceu denúncia em desfavor do impetrante sem que tivesse havido, antes, concordância (ou solicitação) do promotor natural da comarca para a atuação do grupo. “A defesa aponta, ademais, prejuízo concreto, pois o promotor natural da Comarca de São Bernardo do Campo já conduzia … Ler mais

STJ: é nula a decisão que reconhece a materialidade do crime do artigo 241-A (ECA) ausente perícia técnica

Por

AREsp 2870036, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, publicado em 20/08/2025. CASO: o réu foi condenado por divulgação de registros visuais de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Tanto juízo de 1º grau quanto o TJPR consideraram suficientes as palavras de duas vítimas, afirmando que a perícia técnica, no caso, seria prescindível. STJ: o relator argumentou que “Em crimes informáticos, … Ler mais

STJ: é nula a decisão que não enfrenta preliminares de mérito da resposta acusação

Por

EDcl no RHC 204589, Rel. Min. Convocado Otávio de Almeida Toledo, publicado em 14/05/2025. CASO: Juiz de primeiro grau não analisou nenhuma das preliminares de mérito contidas na resposta à acusação do paciente, nem sequer fundamentou o não acolhimento sucintamente. STJ: invocando reiterados precedentes da corte, o relator considerou que a decisão que analisou a RA … Ler mais

STJ: “Caso Adriana Villela”: cerceamento de defesa por inacessibilidade integral às provas

Por

REsp 2050711/DF, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS, publicado em 19 de setembro de 2025. CASO: durante a instrução do processo na primeira fase do júri a defesa pediu reiteradamente a disponibilização dos depoimentos extrajudiciais em áudio e vídeo dos corréus. Todavia, esse material apenas foi disponibilizado à defesa no sétimo dia da sessão do … Ler mais

STJ: cerceamento de defesa por ausência de pleno acesso ao material probatório antes da audiência de instrução.

Por

HC 1031398, Rel. Ministro MESSOD AZULAY, publicado em 22/09/2025. CASO: acusado de ser mandante de homicídio cuja defesa, no início, teve negado acesso amplo a material probatório produzido inclusive em outras ações penais em que o paciente era terceiro interessado. Acesso tardio concedido à defesa, porém durante e após encerrada a instrução. TJAM: negou a … Ler mais

STJ: reconhecimento de quebra da cadeia de custódia em virtude de acesso a celular apreendido pela polícia civil antes do encaminhamento ao órgão de polícia técnico-científica.

Por

AgRG no HC 943895, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado em 08/09/2025. CASO: após cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual se autorizava acesso ao celular apreendido pela autoridade policial, houve o manuseio do aparelho pela polícia civil, que fez prints de tela e conversas, confeccionando inclusive relatório. TJPR: negou a ordem, sob … Ler mais