# Advocacia criminal na prática. Análises, dicas e atualizações.


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- [STJ: magistrado não pode assumir protagonismo em audiência de instrução, se substituindo a atividade de produzir provas ao Ministério Público.](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/stj-magistrado-nao-pode-assumir-protagonismo-em-audiencia-de-instrucao-se-substituindo-a-atividade-de-produzir-provas-ao-ministerio-publico/): REsp 2214638 / SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 04/11/2025. CASO: Colhe-se dos autos que, na instrução criminal, foram ouvidas várias testemunhas de acusação, bem como os réus foram interrogados. Segundo a defesa, a Magistrada inquiriu diretamente várias testemunhas testemunhas, bem como assumiu excessivo protagonismo no interrogatório do réu, não se limitando a uma atividade residual. STJ: O Ministro relator considerou que atuação da magistrada, com excessivo protagonismo, não se reservando a uma função única residual de esclarecimento de pontos controvertidos, feriu a paridade de armas e, sobretudo, a estrutura acusatória do processo penal. O recurso foi provido para se ... Ler mais
- [Nova lei da prisão preventiva: Análise inicial](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/nova-lei-da-prisao-preventiva-analise-inicial/): Texto publicado por Paulo Brondi, no site MIGALHAS, em 04/12/2025. https://www.migalhas.com.br/depeso/445408/nova-lei-da-prisao-preventiva-analise-inicial A prisão cautelar, que tem por uma de suas espécies a prisão preventiva1, é conhecida desde tempos imemoriais. Os romanos, por exemplo, utilizavam-na para manter encarcerado nas masmorras, impedindo-o que fugisse, aquele que aguardava o julgamento, cuja pena poderia ser a morte, trabalhos forçados, galés etc2. No primeiro código processual penal legitimamente brasileiro, o de 1832, a prisão cautelar então levava o epíteto de prisão sem culpa formada, que se subdividia em: prisão em flagrante delito e prisão por ordem judicial para os indiciados em crimes inafiançáveis. O CPP de 1941, ... Ler mais
- [STJ: prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade. E os Arts. 158-A e seguintes se aplicam a fatos anteriores.](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/stj-prova-digital-e-nula-se-nao-preservar-formas-de-testar-confiabilidade-e-os-arts-158-a-e-seguintes-se-aplicam-a-fatos-anteriores/): AgRg no HC 738418 / SP, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, julgado em 11/03/2025. CASO: vítima que entrega celular à polícia civil, a qual degravou mensagens de texto e de áudio de Whatsapp, sem, todavia, proceder à devida apreensão do celular, devolvido à vítima em seguida. Também não houve a indicação das ferramentas de preservação do conteúdo original da prova para posterior confronto. STJ: Na decisão, sobre a aplicação da sistemática da cadeia de custódia a fatos anteriores ao Pacote Anticrime, a decisão considerou que “A cadeia de custódia deve ser preservada para garantir a confiabilidade das provas digitais, conforme os arts. ... Ler mais
- [STJ: é nula a denúncia oferecida em violação ao princípio do promotor natural](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/stj-e-nula-a-denuncia-oferecida-em-violacao-ao-principio-do-promotor-natural/): HC 1024064/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/09/2025. CASO: GEDEC/MPSP ofereceu denúncia em desfavor do impetrante sem que tivesse havido, antes, concordância (ou solicitação) do promotor natural da comarca para a atuação do grupo. “A defesa aponta, ademais, prejuízo concreto, pois o promotor natural da Comarca de São Bernardo do Campo já conduzia investigação correlata na qual o paciente figurava como vítima, e não como autor, tendo a avocação alterado a linha investigativa.” STJ: o relator deixa assente que os tribunais superiores reconhecem a utilidade dos grupos de promotores auxiliares existentes no âmbito do Ministério Público. Porém, deixa ... Ler mais
- [Novos regramentos do procedimento de investigação criminal](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/novos-regramentos-do-procedimento-de-investigacao-criminal/): Texto publicado por Paulo Brondi, no Site MIGALHAS, em 25/11/2025. https://www.migalhas.com.br/depeso/444844/novos-regramentos-do-procedimento-de-investigacao-criminal Com a sobrevinda da Constituição Federal de 1988, indiscutivelmente o Ministério Público brasileiro ganhou proeminência como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, deixando de ser mero apêndice do Poder Executivo para ressurgir como verdadeiro agente transformador da ordem social e defensor do Estado Democrático de Direito. Em razão disso, deram-se novos contornos a algumas funções ministeriais, sobretudo aquelas inseridas na atuação extrajudicial (patrimônio público, meio ambiente, Infância e Juventude, consumidor etc), por intermédio dos inquéritos civis públicos. Inegável que esse novo colorido gerou enorme ganho de eficiência na ... Ler mais
- [Direito à perícia independente](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/direito-a-pericia-independente/): Resumo: Neste artigo aborda-se a necessidade de todos os vestígios do delito serem coletados na presença de perito oficial, bem como serem periciados por órgão independente de políciatécnico científica. Artigo publicado originalmente no site MIGALHAS, em 07/11/2025. Autoria: Paulo Brondi e Gabriel Bulhões. 1. Introdução É de conhecimento vulgar que, no processo penal, a vantagem inicial pende para o Estado-acusação, o qual dispõe de todo um aparato para a investigação de um fato típico. A começar pelo aparato das polícias investigativas1 (Civil ou Federal), que detêm um contigente de profissionais destacados para tentar resolver os casos criminais. Depois, há também a ... Ler mais
- [O Rio Continua Lindo, Mas a Segurança… Onde Ela Está?](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/o-rio-continua-lindo-mas-a-seguranca-onde-ela-esta/): Texto de autoria de CARLOS EDUARDO GESSE, Delegado de Polícia em Minas Gerais. Decidi dar uma breve opinião sobre a Operação Policial ocorrida no RJ, que resultou em mais de uma centena de pessoas mortas. Esta posição não é absoluta e não tenho a pretensão de ter qualquer razão sobre os fatos. Ontem, tive uma conversa com meu cunhado/irmão, que mora no RJ, para saber como estava a situação por lá. Ele me disse que estava tensa; que meu sobrinho não pôde ir à escola e que um amigo dele, meu colega de profissão (delegado de polícia), foi alvejado e ... Ler mais
- [STJ: é nula a decisão que reconhece a materialidade do crime do artigo 241-A (ECA) ausente perícia técnica](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/stj-e-nula-a-decisao-que-reconhece-a-materialidade-do-crime-do-artigo-241-a-eca-ausente-pericia-tecnica/): AREsp 2870036, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, publicado em 20/08/2025. CASO: o réu foi condenado por divulgação de registros visuais de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Tanto juízo de 1º grau quanto o TJPR consideraram suficientes as palavras de duas vítimas, afirmando que a perícia técnica, no caso, seria prescindível. STJ: o relator argumentou que “Em crimes informáticos, porém, a materialidade do verbo “divulgar” não se confunde com a mera existência das imagens ou com sua repercussão social: exige-se demonstração técnico-pericial do nexo entre a conta, o dispositivo e o ato de compartilhamento.” Aduziu que, portanto, não haveria “lastro técnico”suficiente para comprovar a ... Ler mais
- [STJ: é nula a decisão que não enfrenta preliminares de mérito da resposta acusação](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/stj-e-nula-a-decisao-que-nao-enfrenta-preliminares-de-merito-da-resposta-acusacao/): EDcl no RHC 204589, Rel. Min. Convocado Otávio de Almeida Toledo, publicado em 14/05/2025. CASO: Juiz de primeiro grau não analisou nenhuma das preliminares de mérito contidas na resposta à acusação do paciente, nem sequer fundamentou o não acolhimento sucintamente. STJ: invocando reiterados precedentes da corte, o relator considerou que a decisão que analisou a RA e deu prosseguimento ao feito carece de fundamentação adequada, decidindo que “os embargos devem ser providos, aplicando, inclusive, efeitos infringentes, a fim de que outra decisão, com fundamentação adequada, seja prolatada, considerando que o provimento exarado deixou de enfrentar, ainda que de maneira sucinta, as ... Ler mais
- [STJ: "Caso Adriana Villela": cerceamento de defesa por inacessibilidade integral às provas](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/stj-caso-adriana-villela-cerceamento-de-defesa-por-inacessibilidade-integral-as-provas/): REsp 2050711/DF, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS, publicado em 19 de setembro de 2025. CASO: durante a instrução do processo na primeira fase do júri a defesa pediu reiteradamente a disponibilização dos depoimentos extrajudiciais em áudio e vídeo dos corréus. Todavia, esse material apenas foi disponibilizado à defesa no sétimo dia da sessão do júri. TJDFT: o tribunal não reconheceu a nulidade arguida pela defesa, argumentando que “Como se extrai dessa descrição dos fatos ocorridos nos referidos dias do julgamento, conforme consta da Ata respectiva, não obstante afirme a defesa que somente teve acesso aos depoimentos dos corréus no ... Ler mais
- [STJ: cerceamento de defesa por ausência de pleno acesso ao material probatório antes da audiência de instrução.](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/stj-cerceamento-de-defesa-por-ausencia-de-pleno-acesso-ao-material-probatorio-antes-da-audiencia-de-instrucao/): HC 1031398, Rel. Ministro MESSOD AZULAY, publicado em 22/09/2025. CASO: acusado de ser mandante de homicídio cuja defesa, no início, teve negado acesso amplo a material probatório produzido inclusive em outras ações penais em que o paciente era terceiro interessado. Acesso tardio concedido à defesa, porém durante e após encerrada a instrução. TJAM: negou a ordem, sob o argumento de que o juiz de piso já houvera franqueado o acesso a boa parte do acervo probatório que pudesse interessar ao acusado, inclusive em outras ações penais, antes das alegações finais. STJ: o Ministro MESSOD AZULAY, em decisão monocrática, considerou que ... Ler mais
- [STJ: reconhecimento de quebra da cadeia de custódia em virtude de acesso a celular apreendido pela polícia civil antes do encaminhamento ao órgão de polícia técnico-científica.](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/stj-reconhecimento-de-quebra-da-cadeia-de-custodia-em-virtude-de-acesso-a-celular-apreendido-pela-policia-civil-antes-do-encaminhamento-ao-orgao-de-policia-tecnico-cientifica/): AgRG no HC 943895, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado em 08/09/2025. CASO: após cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual se autorizava acesso ao celular apreendido pela autoridade policial, houve o manuseio do aparelho pela polícia civil, que fez prints de tela e conversas, confeccionando inclusive relatório. TJPR: negou a ordem, sob o argumento de que a decisão judicial já autorizava o acesso e extração dos dados celulares, e, por consequência, o manuseio do aparelho. STJ: o Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, em decisão monocrática e, após, no AgRG no HC 943895, considerou a quebra da cadeia de ... Ler mais
- [JÚRI E CADEIA DE CUSTÓDIA](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/juri-e-cadeia-de-custodia/): Qual a importância do respeito às regras da cadeia de custódia no rito do júri?
- [POR FAVOR, NÃO DESCONTEM NO JÚRI!](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/por-favor-nao-descontem-no-juri/): Por que sempre que alguém sofre um revés no júri, a instituição é vilipendiada?
- [CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/capacidade-eleitoral-passiva-do-ministerio-publico/): O membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a CF-1988 pode ou poderia se candidatar a cargo eletivo?
- [SÉRGIO MORO NÃO É GIOVANNI FALCONE](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/sergio-moro-nao-e-giovanni-falcone/): O juiz Sérgio Moro se comparava ao grande "giudice"italiano Giovanni Falcone. Mas eles exerciam a mesma função?

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- [IMPRENSA](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/imprensa/): Aqui, algumas reportagens acerca da nossa atuação – nos tempos de Ministério Público e agora na advocacia criminal. Promotor Paulo Brondi pede exoneração após 12 anos de atuação no MPGO para atuar na advocacia – SITE ROTA JURÍDICA Determinado arquivamento de inquéritos embasados em provas obtidas durante revistas sem mandados – SITE ROTA JURÍDICA MPGO denuncia policial militar por matar companheira e enteada de 3 anos a tiros em Rio Verde – SITE ROTA JURÍDICA MP pede salvo-conduto para mulher com câncer fazer aborto de feto de 12 semanas – SITE ROTA JURÍDICA 22 anos depois do crime, um dos ... Ler mais
- [ENTREVISTAS](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/entrevistas/)
- [CONTATO](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/contato/): E-mail: paulo.brondi@gmail.com Whatsapp: +55 (64) 99652-0231
- [SOBRE O AUTOR](https://lightslategrey-parrot-866457.hostingersite.com/sobre/): Paulo Brondi Advogado criminalista. Ex-promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Goiás de 2013 a 2025. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente (2008). Especialista em Compliance e Direito Penal Econômico pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás (2022). Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Toledo Prudente Centro Universitário (2023). Professor universitário e palestrante coonvidado. Membro da Associação Brasileira de Juristas para a Democracia. Foi Membro do Coletivo Transforma MP. Foi Membro da Associação Nacional dos Promotores do Júri. Foi Colaborador quinzenal na coluna “Avesso do ... Ler mais


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